Seguro de Acidentes de Trabalho Empregadas Domésticas

9 Setembro 2015
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Categoria: Diversos
9 Setembro 2015, Comentários: 0

 

Se tem empregada doméstica ao seu serviço não se esqueça que o seguro de acidentes de trabalho é obrigatório por Lei (o Decreto-Lei 235/92, de 24 de Outubro que estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico, consagra no artigo 26º, nº3 que “a entidade empregadora deve transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho para entidades legalmente autorizadas a fazer este seguro”)

“A não celebração deste seguro obrigatório constitui contra-ordenação punível com coima de €500 a €3.750 ou €25.000, consoante o empregador
seja pessoa singular ou colectiva (artigo 67º do Decreto-Lei 143/99, de 30 de Abril).

Fonte: Associação Portuguesa de Seguradoras

(https://www.apseguradores.pt/Site/Content.aspx?ContentId=392)

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